Homoparentalidade e desafios ao direito: O caso Silva Mouta na justiça portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos
O presente artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) em 1996. Este caso i...
Shranjeno v:
| izdano v: | URI:https://journals.openedition.org/rccs, |
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| Auteurs principaux: | , , , |
| Format: | Article ou chapitre numérique |
| Jezik: | Portugais |
| Izdano: |
Revista Crítica de Ciências Sociais
2013
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| Teme: | |
| Online dostop: | Accès Université d'Orléans et IFPM Accès Université d'Orléans et IFPM |
| Izvleček: | O presente artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) em 1996. Este caso ilustra uma situação de discriminação por orientação sexual, verificando‑se a posição contraditória dos tribunais portugueses relativamente ao direito de um pai homossexual de exercer a parentalidade. O caso mostra, ainda, o modo como a mobilização judicial transnacional junto do TEDH, mesmo que individual, pode contribuir para a reconstrução dos direitos humanos e sexuais. O artigo reflecte tensões e disjunções entre diferentes escalas da justiça estatal e interestatal, por um lado, e entre o direito e a sociedade, por outro, num caso que trouxe para o campo judicial desafios sociais e jurídico‑políticos decorrentes de reivindicações de minorias sexuais num contexto predominantemente conservador. |
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