Homoparentalidade e desafios ao direito: O caso Silva Mouta na justiça portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos
O presente artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) em 1996. Este caso i...
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| Auteurs principaux: | , , , |
| Format: | Article ou chapitre numérique |
| Langue: | Portugais |
| Publié: |
Revista Crítica de Ciências Sociais
2013
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