Princípios constitucionais do ordenamento do território
O presente artigo tem como objetivo analisar o posicionamento do ordenamento do território na Constituição da República Portuguesa, considerando os princípios e fundamentos constitucionais e os desenvolvimentos introduzidos pelos processos de revisão. Com este objetivo analisa-se a inscrição do orde...
Sparad:
| I publikationen: | URI:https://journals.openedition.org/spp, |
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| Huvudupphovsman: | |
| Materialtyp: | Article ou chapitre numérique |
| Språk: | Portugais |
| Publicerad: |
Sociologia, Problemas e Práticas
2017
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| Ämnen: | |
| Länkar: | Accès Université d'Orléans et IFPM |
| Sammanfattning: | O presente artigo tem como objetivo analisar o posicionamento do ordenamento do território na Constituição da República Portuguesa, considerando os princípios e fundamentos constitucionais e os desenvolvimentos introduzidos pelos processos de revisão. Com este objetivo analisa-se a inscrição do ordenamento do território como tarefa fundamental do estado, bem como a sua associação aos direitos à habitação e urbanismo e ao ambiente e qualidade de vida, à promoção do desenvolvimento económico e social e da coesão territorial e à concretização dos princípios da subsidiariedade, autonomia, descentralização e participação, apresentando-se uma leitura de contexto das alterações verificadas. Conclui-se que o estatuto constitucional do ordenamento do território é amplo, demonstrando uma importância social que não é reconhecida na sua aplicação prática. Constituição da República Portuguesa, ordenamento do território, habitação e urbanismo, ambiente e qualidade de vida, desenvolvimento económico e social, região-planeamento |
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