Os regimentos dos ouvidores de comarca na América portuguesa, séculos XVII e XVIII: esboço de análise
Os regimentos correspondiam a instrumentos jurídicos destinados a servir de modelo à boa administração dos povos. Enquanto juízes nomeados pelo rei, os ouvidores deveriam possuir tais disposições nas jurisdições em que iam servir. Contudo, nos regimentos localizados para a América portuguesa percebe...
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| Format: | Article ou chapitre numérique |
| Langue: | Portugais |
| Publié: |
Nuevo mundo mundos nuevos
2017
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