Entrega voluntária: moralidades e hierarquização de direitos em iniciativas jurídico-legislativas no Brasil
Analisamos as iniciativas jurídico-legislativas sobre a entrega de crianças para adoção que vêm sendo implementadas no Brasil. A entrega voluntária é um direito garantido à gestante, regulamentado pela Lei nº 13.509/2017. Realizamos análise de iniciativas estatais de promoção da entrega voluntária,...
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| Gepubliceerd in: | URI:https://journals.openedition.org/horizontes, |
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| Hoofdauteurs: | , , |
| Formaat: | Article ou chapitre numérique |
| Taal: | Portugais |
| Gepubliceerd in: |
Horizontes Antropológicos
2026
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| Onderwerpen: | |
| Online toegang: | Accès Université d'Orléans et IFPM |
| Samenvatting: | Analisamos as iniciativas jurídico-legislativas sobre a entrega de crianças para adoção que vêm sendo implementadas no Brasil. A entrega voluntária é um direito garantido à gestante, regulamentado pela Lei nº 13.509/2017. Realizamos análise de iniciativas estatais de promoção da entrega voluntária, especialmente leis estaduais e municipais, que estabelecem obrigatoriamente placas informativas sobre a prática nos serviços de saúde, bem como programas e campanhas no âmbito do Poder Judiciário. Essas iniciativas produzem regimes morais baseados em representações sobre mães perigosas, mães abandonantes, aborto, infanticídio, para justificar e intensificar a regulação da maternidade. Relacionamos esse processo a uma nova pedagogia das instituições familiares como política de Estado, que prioriza a doação de crianças à adoção e materializa uma certa hierarquização de direitos de crianças e de mulheres (pessoas que gestam). A tônica em torno das políticas de proteção à infância acaba por sobrepujar direitos reprodutivos e todo o revigorado debate sobre justiça reprodutiva. |
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