Entrega voluntária: moralidades e hierarquização de direitos em iniciativas jurídico-legislativas no Brasil
Analisamos as iniciativas jurídico-legislativas sobre a entrega de crianças para adoção que vêm sendo implementadas no Brasil. A entrega voluntária é um direito garantido à gestante, regulamentado pela Lei nº 13.509/2017. Realizamos análise de iniciativas estatais de promoção da entrega voluntária,...
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| Udgivet i: | URI:https://journals.openedition.org/horizontes, |
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| Auteurs principaux: | , , |
| Format: | Article ou chapitre numérique |
| Sprog: | Portugais |
| Udgivet: |
Horizontes Antropológicos
2026
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