Decreto-Lei nº 311, de 2 de Março de 1938
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 190 da Constituição: CONSIDERANDO que o art. 15 da Constituição confere à União a competência de resolver definitivamente sobre os limites do território nacional e fazer o recenseamento geral da população; CONSIDERANDO que essa...
Tallennettuna:
| Julkaisussa: | URI:https://journals.openedition.org/terrabrasilis, |
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| Päätekijät: | , , |
| Aineistotyyppi: | Article ou chapitre numérique |
| Kieli: | Portugais |
| Julkaistu: |
Terra Brasilis
2014
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| Linkit: | Accès Université d'Orléans et IFPM Accès Université d'Orléans et IFPM |