Convenção Europeia dos Direitos Humanos: contributo para a proteção das crianças em conflito com a lei
O presente artigo desenvolve uma análise do contributo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) para a proteção dos direitos das crianças em conflito com a lei. Atentar-se-á, em especial, nos artigos 3.º, 5.º e 6.º da CEDH que têm sido invoc...
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| Pubblicato in: | URI:https://journals.openedition.org/eces, |
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| Autore principale: | |
| Natura: | Article ou chapitre numérique |
| Lingua: | Portugais |
| Pubblicazione: |
e-cadernos CES
2015
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | Accès Université d'Orléans et IFPM Accès Université d'Orléans et IFPM |